Marcos Antonio Maia Monteiro Filho

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Notícia · há 15 anos

Na fase de cumprimento de sentença, qual é o recurso cabível da decisão que resolver a impugnação? - Denise Cristina Mantovani Cera

De acordo com o 1º do artigo 475 -I do Código de Processo Civil é definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual...

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